Informação Legal - Shopilo Portugal

Informações nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004

Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico, transposição da Diretiva 2000/31/CE), disponibilizam-se de forma permanente, fácil e direta as seguintes informações relativas ao website www.shopilo.pt:

Shopilo é um serviço prestado por:

Denominação social: DontPayFull SRL (membro do grupo internacional DontPayFull)
Nome comercial: Shopilo
Forma jurídica: Sociedade por quotas (SRL), constituída ao abrigo do direito romeno
Sede: Str. Zece Mese nr. 9, Ap. 1, 024061 Bucareste, Roménia
Registo comercial: Registo Comercial da Roménia (Registrul Comerțului), n.º J40/14765/2015
Número de identificação fiscal (NIF/IVA): RO35294618
E-mail: [email protected]
Telefone: +40 748 316 698

A entidade de supervisão central do regime do comércio eletrónico em Portugal é a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (www.anacom.pt), nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

Representantes legais

Andrei Vasilescu - Cofundador e Diretor Executivo (CEO). Especialista em comércio eletrónico com mais de 15 anos de experiência em marketing digital e plataformas de poupança. Cofundador do grupo DontPayFull (2012). As suas análises foram publicadas na Entrepreneur, na Business Insider e no Yahoo Finance.

Adrian Cristea - Cofundador e Diretor Técnico (CTO). Arquiteto de toda a infraestrutura tecnológica da plataforma: sistemas automatizados de verificação de ofertas, arquitetura de cibersegurança e proteção de dados, infraestrutura cloud e escalabilidade, pipelines de dados e integrações API com redes de afiliação. Licenciado pela Universidade Politécnica de Bucareste e EMBA pela ASEBUSS.

Responsável pelo conteúdo

Andrei Vasilescu
DontPayFull SRL
Str. Zece Mese nr. 9, Ap. 1, 024061 Bucareste, Roménia

A nossa experiência e qualidade editorial

A Shopilo faz parte da rede mundial DontPayFull, ativa desde 2012 e que abrange mais de 30.000 lojas em todo o mundo. Em 2025 lançámos a nossa rede europeia especializada (Alemanha, França, Itália, Espanha e Roménia), para colocar a nossa experiência e tecnologia diretamente ao serviço dos consumidores europeus.

Verificação integral: Na Shopilo, todas as ofertas publicadas são verificadas pela nossa equipa editorial antes da publicação. O nosso processo combina verificação técnica automatizada com revisão editorial manual, garantindo que cada código funciona no momento da publicação.

Independência editorial: A seleção das ofertas é feita exclusivamente segundo critérios de qualidade e de relevância para o utilizador, com total independência face aos acordos comerciais com as lojas parceiras.

Direitos de autor e marcas

Todos os conteúdos deste website (textos, design, logótipos, imagens, código-fonte e estrutura) são, salvo indicação em contrário, propriedade da DontPayFull SRL ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e de marcas, incluindo o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou modificação sem autorização prévia, expressa e por escrito, do titular dos direitos.

As marcas, logótipos e nomes comerciais das lojas parceiras apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares. A sua apresentação no website tem fins exclusivamente informativos e de identificação no âmbito do marketing de afiliação.

Transparência - modelo de afiliação

A Shopilo recebe comissões de afiliação das lojas parceiras quando um utilizador efetua uma compra através das ligações do website. Este modelo de negócio é totalmente gratuito para o utilizador e não aumenta de forma alguma o preço de compra. Nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do princípio da identificabilidade previsto no Código da Publicidade, as comunicações comerciais são claramente identificáveis como tal.

A seleção, a ordenação e a apresentação das ofertas obedecem exclusivamente a critérios de qualidade, relevância e utilidade para o utilizador. Os acordos de afiliação não influenciam o posicionamento das ofertas no website.

Exclusão de responsabilidade

A Shopilo atua como intermediário técnico e agregador de conteúdos. Assim:

• Validade das ofertas: Embora todas as ofertas sejam verificadas antes da publicação, não podemos garantir a sua disponibilidade ou exatidão permanentes, uma vez que as lojas podem alterar ou retirar as suas promoções a qualquer momento e sem aviso prévio.
• Transações de compra: A relação contratual estabelece-se exclusivamente entre o utilizador e a respetiva loja. A Shopilo não intervém em nenhuma compra e não assume devoluções, reclamações nem garantias dos produtos.
• Ligações externas: Os websites de terceiros acessíveis através de ligações são da responsabilidade dos respetivos operadores. A Shopilo não tem qualquer influência sobre os seus conteúdos e não assume responsabilidade pelos mesmos.
• A presente exclusão de responsabilidade não prejudica os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo do direito português e europeu de defesa do consumidor, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Reclamações e resolução alternativa de litígios

Para qualquer questão ou reclamação, contacte-nos diretamente através de [email protected]. Respondemos a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Para um prestador em linha sem estabelecimento local, a entidade com competência de âmbito nacional é o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa das entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt. Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os litígios de consumo de valor igual ou inferior a 5.000 EUR ficam sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor assim o opte.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) cessou definitivamente a sua atividade em 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228), pelo que já não é possível apresentar reclamações através dessa via.

A DontPayFull SRL é uma sociedade estabelecida na Roménia, sem estabelecimento em Portugal, pelo que não se encontra registada na plataforma Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt). As reclamações podem ser apresentadas através do canal de contacto acima indicado ou junto das entidades RAL referidas.