Termos e Condições - Shopilo Portugal

1. Identificação do prestador

O Serviço é operado por:

As informações completas do prestador, exigidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), constam da nossa Informação Legal.

2. Descrição do Serviço

2.1 Natureza do Serviço

O www.shopilo.pt é um portal de comparação de preços e de cupões de desconto gerido editorialmente. O Serviço permite aos Utilizadores comparar ofertas de diferentes lojas online, consultar códigos de desconto e promoções atuais e ser redirecionados diretamente para as respetivas lojas através de ligações externas.

A DontPayFull SRL não é vendedora e não intervém como parte contratante na compra de bens ou serviços. O Serviço tem fins exclusivamente informativos e de intermediação; os contratos de compra celebram-se exclusivamente entre o Utilizador e a respetiva loja.

2.2 Controlo de qualidade editorial

Todas as ofertas, códigos de desconto e indicações de preço publicados em www.shopilo.pt são verificados pela nossa equipa editorial. Ainda assim, dada a dinâmica dos preços de mercado e das promoções das lojas, não podemos garantir, em cada caso concreto, a atualidade, exaustividade ou exatidão das informações apresentadas. Os preços, a disponibilidade e as condições são da exclusiva responsabilidade das respetivas lojas e podem alterar-se a qualquer momento após a publicação. Fazem sempre fé as indicações constantes do website da loja no momento da conclusão da compra.

2.3 Ordenação das ofertas (Diretiva Omnibus)

2.4 Gratuitidade para os Utilizadores

A utilização do Serviço pelos consumidores é gratuita. O registo ou o fornecimento de dados pessoais não é necessário para a utilização básica. A DontPayFull SRL financia o Serviço através de comissões de afiliação pagas pelas lojas participantes (ver secção 3).

2.5 Disponibilidade

A DontPayFull SRL procura assegurar a maior disponibilidade possível do Serviço, mas não garante um acesso ininterrupto. Trabalhos de manutenção, perturbações técnicas ou circunstâncias fora do nosso controlo podem causar interrupções temporárias. Não existe qualquer direito a uma disponibilidade determinada.

Estes Termos aplicam-se igualmente à aplicação móvel Shopilo para iOS e Android, que dá acesso ao mesmo Serviço. A aplicação é distribuída através da Apple App Store e do Google Play; os termos dessas plataformas aplicam-se, em complemento destes Termos, no que respeita à transferência e à instalação. Determinadas funcionalidades da aplicação (conta, lojas seguidas, notificações push) exigem uma conta e, no caso das notificações push, o seu consentimento através do sistema operativo, que pode retirar a qualquer momento nas definições do seu dispositivo. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir do ecrã de perfil da aplicação; a eliminação produz efeitos após um período de carência de 30 dias, durante o qual pode cancelá-la.

3. Marketing de afiliação e remuneração

3.1 Identificação da comunicação comercial

3.2 Funcionamento da remuneração de afiliação

A DontPayFull SRL participa em programas de afiliação de diversas lojas e redes de afiliação. Quando um Utilizador clica numa ligação para uma loja e efetua subsequentemente uma compra, a DontPayFull SRL pode receber uma remuneração baseada no desempenho (comissão). Esta comissão é paga pela loja ou pela rede de afiliação; para o Utilizador não resulta qualquer custo adicional.

3.3 Cookies no contexto da afiliação

No âmbito do rastreio de afiliação, as lojas e as redes de afiliação podem colocar, nos seus próprios domínios, cookies técnicos ou tecnologias semelhantes para atribuir as transações. O www.shopilo.pt não coloca cookies de rastreio próprios no âmbito da afiliação. Para informações sobre os cookies utilizados em www.shopilo.pt, consulte a nossa Política de Cookies.

3.4 Independência editorial

A participação em programas de afiliação não influencia a avaliação de conteúdo, a ordem ou a seleção das ofertas apresentadas em www.shopilo.pt. As ligações de afiliação suscetíveis de gerar comissão são identificáveis como tal ou encontram-se divulgadas de forma transparente na presente declaração.

4. Direitos de utilização e restrições

4.1 Direito de utilização concedido

A DontPayFull SRL concede ao Utilizador um direito simples, não transmissível e revogável de utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Este direito abrange a consulta e a visualização dos conteúdos publicados em www.shopilo.pt, bem como o seguimento das ligações de redirecionamento para lojas terceiras.

4.2 Utilizações proibidas

Sem o consentimento prévio, por escrito, da DontPayFull SRL, é proibido:

• consultar, indexar ou extrair («scraping») de forma automatizada o Serviço ou partes dele, independentemente dos meios técnicos utilizados;
• reproduzir, armazenar, distribuir ou colocar à disposição do público, de forma sistemática, conteúdos do Serviço, nomeadamente para a criação de ofertas concorrentes;
• utilizar o Serviço ou os seus conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa, por escrito, da DontPayFull SRL;
• contornar, desativar ou de qualquer outro modo comprometer as medidas técnicas de proteção do Serviço;
• interferir com a infraestrutura do Serviço, sobrecarregá-la ou danificá-la (por exemplo, através de ataques de negação de serviço, introdução de código malicioso ou atos semelhantes);
• utilizar frames ou outras técnicas de incorporação que integrem o Serviço ou partes dele em websites de terceiros, sem autorização expressa;
• difundir informações falsas ou enganosas sobre o Serviço ou sobre a DontPayFull SRL.

4.3 Consequências das violações

Em caso de violação destas restrições de utilização, a DontPayFull SRL reserva-se o direito de bloquear o acesso ao Serviço, de exercer os direitos de indemnização civil que lhe assistam e de informar as autoridades competentes, sempre que estejam em causa atos com relevância penal.

A licença acima concedida abrange igualmente a instalação e a utilização da aplicação móvel Shopilo em dispositivos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com as regras de utilização da Apple App Store ou do Google Play a partir dos quais a obteve. Não pode descompilar, fazer engenharia inversa, modificar ou redistribuir a aplicação, nem contornar os seus mecanismos de segurança (incluindo as verificações de integridade do dispositivo e da aplicação).

5. Propriedade intelectual e direitos de marca

5.1 Conteúdos da DontPayFull SRL

Todos os conteúdos do Serviço, em especial textos, gráficos, logótipos (na medida em que sejam imputáveis à DontPayFull SRL), a estrutura da base de dados, o layout e o código-fonte do website, estão protegidos por direitos de autor e são propriedade da DontPayFull SRL, ou são por esta utilizados com autorização dos respetivos titulares de direitos. Todos os direitos reservados.

A reprodução, modificação, distribuição ou comunicação pública destes conteúdos - ainda que parcial - não é permitida sem o consentimento prévio, por escrito, da DontPayFull SRL, na medida em que exceda o âmbito de utilização concedido na secção 4.1.

5.2 Direitos de terceiros - em especial logótipos e marcas das lojas

5.3 Comunicação de violações de direitos

Se considerar que algum conteúdo de www.shopilo.pt viola direitos de que seja titular, contacte-nos de imediato através de [email protected]. Daremos seguimento sem demora a todas as comunicações fundamentadas.

6. Limitação de responsabilidade

6.1 Responsabilidade pelos conteúdos do Serviço

A DontPayFull SRL não responde pela exatidão, exaustividade, atualidade ou disponibilidade das informações sobre preços e ofertas publicadas em www.shopilo.pt. Estas informações são compiladas segundo o melhor conhecimento disponível; fazem, porém, sempre fé as indicações constantes do website da respetiva loja. Em especial, a DontPayFull SRL não garante que um código de desconto apresentado ainda seja válido no momento da sua utilização, nem que uma loja pratique, nesse momento, o preço apresentado.

6.2 Responsabilidade por ligações externas

O Serviço contém ligações para websites de terceiros, sobre cujos conteúdos a DontPayFull SRL não tem qualquer influência. A DontPayFull SRL só é responsável por conteúdos alheios quando deles tenha conhecimento efetivo e lhe seja técnica e razoavelmente possível impedir a sua utilização em caso de ilicitude. No momento da criação das ligações, as páginas ligadas não apresentavam violações legais manifestas; um controlo permanente e sem indícios concretos das páginas externas não é razoavelmente exigível à DontPayFull SRL. Ao tomar conhecimento de violações legais, as ligações em causa serão imediatamente removidas.

6.3 Limitação geral de responsabilidade

Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.4, a responsabilidade da DontPayFull SRL por danos patrimoniais causados com culpa leve no âmbito da utilização do Serviço fica limitada nos termos permitidos pelo regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, em especial os artigos 18.º e 19.º) e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho). Esta limitação apenas opera na medida em que não seja contrária à boa-fé nem desproporcionada face aos danos a ressarcir, tendo em conta que o Serviço é prestado a título gratuito e que a DontPayFull SRL não é parte nos contratos de compra celebrados com as lojas.

6.4 Limites imperativos (Decreto-Lei n.º 446/85 e Lei n.º 24/96)

6.5 Contratos de compra com as lojas

A DontPayFull SRL não é parte nos contratos de compra celebrados entre Utilizadores e lojas e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento desses contratos, por defeitos dos bens ou serviços fornecidos, pela conduta das lojas ou por danos ocorridos no âmbito de compras efetuadas junto de uma loja ligada. As reclamações e os direitos de garantia devem ser exercidos exclusivamente junto da respetiva loja.

7. Proteção de dados e cookies

A recolha e o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do Serviço regem-se pela nossa Política de Privacidade. Para informações sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, bem como sobre as possibilidades de prestar e retirar o consentimento nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, consulte a nossa Política de Cookies. Ambos os documentos fazem parte integrante destes Termos e Condições.

O responsável pelo tratamento, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é a DontPayFull SRL, com sede em Bucareste, Roménia. A autoridade de controlo principal (mecanismo de balcão único, artigo 56.º do RGPD) é a autoridade romena de proteção de dados ANSPDCP (Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal); os utilizadores em Portugal podem igualmente dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, www.cnpd.pt).

8. Lei aplicável e foro competente

8.1 Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como todas as relações jurídicas entre a DontPayFull SRL e os Utilizadores do Serviço, regem-se pelo direito romeno.

Ficam ressalvadas as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado de residência do Utilizador, que prevalecem sobre a escolha de lei. Para os Utilizadores com residência habitual em Portugal aplica-se, em especial e com prevalência, o direito português de defesa do consumidor - nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais), e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - na medida em que confira ao Utilizador uma proteção mais ampla do que o direito romeno. É o que resulta do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

8.2 Foro competente

Para os litígios emergentes destes Termos e Condições ou com eles relacionados fica convencionado, na medida em que a lei o permita, o foro de Bucareste (Roménia).

Os consumidores com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia podem, em alternativa, propor ações contra a DontPayFull SRL nos tribunais do seu Estado de residência, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-A), e só podem ser demandados nos tribunais desse Estado. O direito dos consumidores de escolherem um foro que lhes seja mais favorável não é restringido por esta cláusula.

9. Resolução alternativa de litígios (RAL)

9.1 Informação nos termos da Lei n.º 144/2015

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (transposição da Diretiva 2013/11/UE), informamos os consumidores de que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Para um prestador em linha sem estabelecimento em Portugal, a entidade com competência de âmbito nacional é:

A lista atualizada de todas as entidades RAL autorizadas, incluindo a rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo, está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

9.2 Arbitragem necessária para litígios até 5.000 EUR (Lei n.º 63/2019)

9.3 Plataforma europeia ODR

9.4 Autoridades de defesa do consumidor

Independentemente das vias acima indicadas, os consumidores podem dirigir-se às autoridades portuguesas competentes em matéria de consumo: a Direção-Geral do Consumidor (DGC) (www.consumidor.gov.pt), responsável pela política de consumo e informação aos consumidores, e a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt), autoridade de fiscalização das práticas comerciais e do comércio eletrónico. Para qualquer questão ou reclamação, pode também contactar-nos diretamente: [email protected].

10. Alterações aos Termos e Condições

10.1 Reserva de alteração

A DontPayFull SRL reserva-se o direito de alterar ou completar estes Termos e Condições quando existam motivos objetivos - nomeadamente alterações do quadro legal, novas funcionalidades técnicas do Serviço, alterações das condições de mercado ou decisões das autoridades competentes. As alterações são publicadas nesta página; a data da última atualização, no topo da página, será ajustada em conformidade. Nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, asseguramos a comunicação e a informação efetivas das cláusulas aplicáveis.

10.2 Anúncio de alterações substanciais

As alterações substanciais a estes Termos e Condições - em especial as que afetem significativamente os direitos dos Utilizadores - serão anunciadas pela DontPayFull SRL, sempre que possível, com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, por exemplo através de um aviso destacado na página inicial do Serviço ou de uma notificação na utilização seguinte do Serviço.

10.3 Direito de oposição

Os Utilizadores que não pretendam aceitar uma alteração substancial podem opor-se à aplicação dos termos alterados. Nesse caso, assiste-lhes o direito de cessar a utilização do Serviço. A utilização do Serviço após a entrada em vigor dos termos alterados não é considerada aceitação tácita das alterações; uma tal ficção de aceitação tácita não faz parte destes termos.

11. Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição destes Termos e Condições for ou vier a ser, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida ou inexequível será substituída pela disposição válida e exequível que mais se aproxime da finalidade económica da disposição inválida. O mesmo se aplica às eventuais lacunas destes Termos e Condições.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, assuntos jurídicos ou outros pedidos, contacte:

Encontra mais informações jurídicas na Informação Legal, na Política de Privacidade e na Política de Cookies.